norma nº 126/1997

LEI Nº126, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
“AUTORIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE
DESPESA E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesa face ao
Convênio nº96.0974, CVN 6.078/00, datado de 31 de outubro de 1995, firmado
entre o Município de Santana do Paraíso e a Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA – MG, tendo como objeto a execução pela COPASA
das obras de locação e perfuração de 02 (dois) poços artesianos no Município.
Art. 2º - A despesa autorizada no artigo anterior refere-se às faturas nºs
22.355, 22.356 e 22.357, com valores de R$4.889,52, R$5.704,45 e
R$5.704,45, respectivamente, oriundas do Convênio 98.0974 CVN 6.078/00,
emitidas no Exercício anterior, porém sem empenho prévio.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
mediante Decreto, para fazer face à presente Lei, utilizando-se de transferência
de dotações, nos termos da Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 30 de dezembro de 1997.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.