norma nº 86/1996

LEI Nº86, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
“DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DE
ESCOLA”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG;
Aprova:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a municipalizar turmas de CBA a
4ª série do Ensino Fundamental da Escola Estadual “Albertino Ferreira
Drumond”, sito a Av. Brasil, nº100, na sede do Município com a denominação
de Escola Municipal “José Dias Bicalho Filho”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 16 de janeiro de 1996.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.