norma nº 87/1996

LEI Nº87, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
“AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DE RECEITA”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG,
Aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operação de
crédito por antecipação da Receita até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos do
Banco Central que disciplinar o assunto).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 16 de janeiro de 1996.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.