norma nº 88/1996

LEI Nº88, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER –
MG.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, aprova:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar o
convênio, em anexo, que passa a integrá-la por todos os fins de Direito, com a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
– EMATER – MG, possibilitando aquela Empresa a abertura e manutenção do
Escritório na sede deste Município.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as
providências Jurídicas, Orçamentárias e Contábeis, prevista no referido
instrumento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 16 de janeiro de 1996.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.