norma nº 89/1996

LEI Nº89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1996.
“ABRE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E
ANULA DOTAÇÃO”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG,
Aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito
Adicional Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) com a seguinte classificação Orçamentária:
04 – Agricultura
18 – Promoção e Extensão Rural
111 – Extensão Rural
2.044 – Manutenção Convênio com a EMATER
3233 – Contribuições Correntes R$ 8.000,00
Art. 2º - Como recurso ao Crédito autorizado no Art. 1º, fica cancelado o
mesmo valor na seguinte dotação: 13.76.447.2041.3120 – Material de
Consumo R$ 8.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 1996.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de fevereiro de 1996.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.