| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1996 |
| Date | 1996-10-11 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública a Comissão de Desenvolvimento do bairro Industrial - CODEBI." |
| native_id | 1093 |
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LEI Nº92, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO INDUSTRIAL – CODEBI.” O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Comissão de Desenvolvimento do Bairro Industrial – CODEBI, no Município de Santana do Paraíso – MG. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário Art. 3º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 11 de outubro de 1996. HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal