norma nº 73/1995

LEI Nº73, DE 12 DE JUNHO DE 1995.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA
EFEITO DE LEGITIMAÇÃO”.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, na forma
legal e a título de concessão de direito real de uso, na conformidade do
Decreto Lei 271/67, a utilização gratuita de Imóveis Urbanos pertencentes à
Municipalidade, para fins específicos de urbanização e de legitimação dos
Imóveis ocupados.
§ 1º - O Imóvel objeto deste artigo não poderá ultrapassar a área de 360m²
(trezentos e sessenta metros quadrados).
§ 2º - Não poderá ser concedida mais de uma área a um único cessionário.
§ 3º - O cessionário não poderá ser proprietário de outro imóvel neste
Município.
§ 4º - Esta Lei não se aplica às áreas localizadas no Distrito Industrial, nem tão
pouco a área reservada a Almoxarifado da Prefeitura Municipal, situada à Rua
Getúlio Vargas, nesta cidade.
Art. 2º - Será legitimada a posse do Imóvel existente até a data da publicação
desta Lei.
Art. 3º - A posse do Imóvel que não puder ser legitimada, dado sua localização
em área de risco ou que contrariar planejamento urbano, poderá ser substituída
por outro Imóvel e edificação, respeitado o disposto no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único: Na hipótese do artigo anterior, o imóvel desocupado terá sua
edificação imediatamente demolida, não se permitindo ali, em qualquer
hipótese, nova construção.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 12 de junho de 1995.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura