| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1995 |
| Date | 1995-07-14 |
| Ementa | "Estabelece normas para implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores do Município de Santana do Paraíso – MG" |
| native_id | 1101 |
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* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG. CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 *alterada pela Lei Municipal nº. 098 de 08 de fevereiro de 1997. LEI Nº76, DE 14 DE JULHO DE 1995. “ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO – MG”. Alterada pela Lei 129/1998 com nova redação. Santana do Paraíso, 14 de julho de 1995. HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.