norma nº 79/1995

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
LEI Nº79, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. 
“CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, aprovou, e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedido a Isenção do pagamento de IPTU e taxas de Serviços 
Urbanos sobre imóvel destinado a residência de aposentados, pensionista, ex￾combatentes e contribuintes em geral comprovarem: 
I – Não possuir rendimento superior a 1,5 (um salário mínimo e meio); 
II – Ter imóvel até 70m² (setenta metros quadrados) de área construída; 
1º - O contribuinte proprietário de mais de um Imóvel no Município, não fará jus 
a isenção de que trata esta Lei. 
2º - Existindo mais de um lançamento Cadastro Municipal dentro do mesmo 
lote, o contribuinte fará jus a isenção somente sobre o Imóvel destinado a sua 
residência. 
Art. 2º - O requerimento da isenção de que trata o artigo anterior, deverá ser 
protocolado junto ao Departamento de Cadastro e Fiscalização da Prefeitura 
Municipal até 05 (cinco) dias antes do vencimento do tributo, devendo o 
requerente: 
I – Estar em dias com os Tributos Municipais; 
II – Apresentar comprovante de rendimento; 
III – Assinar declaração de que reside no Imóvel. 
1º - Na comprovação de rendimento prevista no inciso II deste artigo, o 
aposentado ou pensionista deverá comprovar, além da aposentadoria ou 
pensão pagas pela Previdência Social, a complementação paga pela 
Previdência privada, quando existir. 
2º - A declaração falsa, para fins de isenção de que trata esta Lei, implicará na 
aplicação de multa ao requerente correspondente ao dobro do valor do tributo 
devido, sem prejuízo das demais sanções legais. 
Art. 3º - O critério tributário relativo ao IPTU, será pago com descontos, da 
seguinte forma: 
 40% (quarenta por cento), quando pago em parcela única até a data do 
vencimento; 
 20% (vinte por cento) quando pago em duas parcelas; 
 10% (dez por cento) quando pago em três parcelas. 
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 12 de setembro de 1995. 
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.