norma nº 81/1995

LEI Nº81, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995.
“REFERENDA ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
REALIZADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL
JUNTO AO BEMGE”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendada a antecipação de Receita no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), efetuada pelo Município de Santana do Paraíso – MG
junto ao BEMGE – Banco do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 24 de outubro de 1995.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura