| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre mudança de nome de Logradouro Público." |
| native_id | 1109 |
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LEI Nº84, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. “DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO”. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG; Aprova: Art. 1º - A Rua Dona Canuta, situada no Bairro Industrial neste Município, passa a denominar-se Rua Padre Franco. Art. 2º - Caberá ao setor competente da Prefeitura Municipal efetuar a referida alteração. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 06 de dezembro de 1995. HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura