| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | “Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2020 aos Servidores Públicos Municipais de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.” |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº 1019 DE 19 DE MAIO DE 2021 “Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2020 aos Servidores Públicos Municipais de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.” O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica concedida a recomposição salarial nos níveis de vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, efetivos, contratados e comissionados, no percentual de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento). Parágrafo Único — O reajuste de que trata o "caput" será a partir de 01º janeiro de 2021, sendo que o valor retroativo será pago em 4(quatro) parcelas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro de 2021. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 19 de maio de 2021 Brung' Campos Morato Prefeito do Município-dé Santana do Paraíso (MG)