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← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 1019/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 2021
Date 2021-05-19
Ementa“Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2020 aos Servidores Públicos Municipais de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG
CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159
LEI MUNICIPAL Nº 1019 DE 19 DE MAIO DE 2021
“Restitui as perdas inflacionárias relativas
ao ano de 2020 aos Servidores Públicos
Municipais de Santana do Paraíso/MG e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedida a recomposição salarial nos níveis de vencimento dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, efetivos,
contratados e comissionados, no percentual de 4,52% (quatro virgula cinquenta
e dois por cento).
Parágrafo Único — O reajuste de que trata o "caput" será a partir de 01º
janeiro de 2021, sendo que o valor retroativo será pago em 4(quatro) parcelas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01º de janeiro de 2021.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 19 de maio de 2021
Brung' Campos Morato
Prefeito do Município-dé Santana do Paraíso (MG)

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