norma nº 85/1995

LEI Nº85, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA
PÚBLICA MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG;
Aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Escola Pública
Municipal, para ministrar ensino Pré-Escolar e de 1ª (primeira) a 4ª (quarta)
série do primeiro grau sendo uma no Bairro Industrial e outra na sede do
Município de Santana do Paraíso – MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso – MG, 14 de dezembro de 1995.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.