norma nº 41/1994

LEI Nº41, DE 06 DE JANEIRO DE 1994.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 43, da
Lei Federal 4.320/64, no valor de CR$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de
cruzeiros reais), para reforço da seguinte dotação:
Unidade 2.6 – Encargos Gerais do Município
3.1.92.091 Despesas de Exercícios Anteriores CR$25.000.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior, fica cancelada,
parcialmente, a rubrica 9999999 – 104 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA, no
mesmo valor.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor,
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 06 de janeiro de 1994.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.