norma nº 42/1994

LEI Nº42, DE 11 DE MARÇO DE 1994.
“DISPÕE SOBRE CONTRATO DE
AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS
MUNICIPAIS”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, celebrar contrato de
Autorização de Uso de Bens Públicos com Terceiros, utilizando-se de área
pública situada no Distrito Industrial, a título precário, com amparo no “caput”
do Artigo 158 e Artigo 160, §2º da Lei Orgânica Municipal vigente.
Parágrafo 1º - A área mencionada, contém 1.947,00m².
Parágrafo 2º - Vetado.
Art. 2º - Fica a área mencionada no croqui incluso, desafetada de sua
destinação pública, na vigência do contrato.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 11 de março de 1994.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.