norma nº 46/1994

LEI Nº46, DE 02 DE MAIO DE 1994.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no
orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento), mediante Decreto.
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados serão os previstos no Artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64, e anulação parcial ou total de dotações do orçamento,
incluindo nestes a Reserva de Contingência.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 02 de maio de 1994.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.