norma nº 48/1994

LEI Nº48, DE 20 DE MAIO DE 1994.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
IPABA - AMIP”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do
Ipaba – AMIP, do Município de Santana do Paraíso – MG.
Art. 2º - Revogo as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 20 de maio de 1994.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.