norma nº 49/1994

LEI Nº49, DE 20 DE MAIO DE 1994.
“MODIFICA O ART. 2º (SEGUNDO) DA LEI
26/93, QUE ESTABELECE REQUISITOS
PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprovou e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º (segundo) da Lei nº 26/93, passa a ter a seguinte redação:
Para a Declaração de Utilidade Pública, provar-se-á o seguinte:
I – Que a entidade tenha personalidade jurídica;
II – Que esteve em efetivo e contínuo funcionamento no prazo mínimo de 06
(seis) meses;
III – Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e
que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
IV – Que comprovadamente, mediante a apresentação de relatório
circunstanciado de 06 (seis) meses de funcionamento, promove a educação ou
exerce atividades de assistência social de pesquisa científica, de cultura ou
filantrópica;
V – Que seus diretores possuam boa conduta;
VI – Que se obriga a publicar a demonstração de receita obtida e a despesa
realizada anualmente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 20 de maio de 1994.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.