norma nº 50/1994

LEI Nº50, DE 23 DE JUNHO DE 1994.
“AUTORIZA INDENIZAR ÁREA DE
TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE
CAIXA D’ÁGUA E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar a área constante do
croqui anexo, na qual foi construída uma caixa d’água, medindo 790,55m²
(setecentos e noventa vírgula cinqüenta e cinco metros quadrados), com as
seguintes confrontações e medidas:32,00m de frente para a rua São Pedro;
37m pela direita confrontando com Expedito Anício de Oliveira; 28,20m pela
esquerda, confinando com José Calixto e 16,50m de fundo divisando com Sr.
Oliveira Pinho de Almeida.
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento à proprietária de imóvel, Sra. Margarida
Maria Ferreira, na importância de 301 URV’s (trezentos e uma URV’s),
conforme laudo de avaliação anexo.
Art. 3º - Para fazer face ás despesas autorizadas nesta Lei, será utilizada a
dotação orçamentária seguinte : 02051376447-4110-75.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 23 de junho de 1994.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.