norma nº 57/1994

LEI Nº57, DE 23 DE JUNHO DE 1994.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
CRECHE COMUNITÁRIA PEQUENO LAR DE
SANTANA DO PARAÍSO”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Creche Comunitária Pequeno Lar
de Santana do Paraíso, Bairro Industrial.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 23 de junho de 1994.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.