norma nº 58/1994

LEI Nº58, DE 11 DE JULHO DE 1994.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
GRUPO ASSISTENCIAL AO MENOR
DESAMPARADO ANTÔNIO LUIZ –
GAMEDAL”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Grupo Assistencial ao Menor
Desamparado Antônio Luiz – GAMEDAL, do bairro São Francisco no Município
de Santana do Paraíso – MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 11 de julho de 1994.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.