| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Santana do Paraíso – MG abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.” |
| native_id | 113 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 paeruitua ' Santana do Parai LEI MUNICIPAL Nº 1021 DE 11 DE JUNHO DE 2021 “Autoriza o Município de Santana do Paraíso —- MG abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.” O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual — LOA e Incluir no Plano Plurianual — PPA, as atividades abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020702 - FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — RECURSO COVID CLASSIFICAÇÃO: 020702 10 305 0053 1... Aquisição de Veículos para SMS — COVID 19 FONTE | FICHA NATUREZA ORÇADO 161 4490 52 Equipamentos e Materiais | 173.966,67 Permanentes Total da Fonte 173.966,67 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, decorrem de: - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, relativo à fonte de recurso 161 — AUXÍLIO FINANCEIRO — ENFRENTAMENTO À MOVID 19. Art. 3º Em caso de insuficiência dos Recursos, fica autorizada a suplementação da dotação constante desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 994 de 14 de dezembro de 2020 — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 11 de junho de 2021 — Bruno LE un Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG) PG Na)