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← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 1021/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1021 / 2021
Date 2021-06-11
Ementa“Autoriza o Município de Santana do Paraíso – MG abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.”
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG
CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159
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Santana do Parai
LEI MUNICIPAL Nº 1021 DE 11 DE JUNHO DE 2021
“Autoriza o Município de Santana do
Paraíso —- MG abrir crédito adicional
especial, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a Abrir
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual — LOA e Incluir no Plano
Plurianual — PPA, as atividades abaixo descritas, até o limite fixado, conforme
as seguintes especificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020702 - FMS — FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE — RECURSO COVID
CLASSIFICAÇÃO: 020702 10 305 0053 1... Aquisição de Veículos para SMS
— COVID 19
FONTE | FICHA NATUREZA ORÇADO
161 4490 52 Equipamentos e Materiais | 173.966,67
Permanentes
Total da Fonte 173.966,67
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o
art. 1º, decorrem de:
- Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
relativo à fonte de recurso 161 — AUXÍLIO FINANCEIRO — ENFRENTAMENTO
À MOVID 19.
Art. 3º Em caso de insuficiência dos Recursos, fica autorizada a
suplementação da dotação constante desta Lei, nos termos e limites previstos
na Lei Municipal nº 994 de 14 de dezembro de 2020 — LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL — LOA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 11 de junho de 2021
—
Bruno LE un
Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG) PG Na)

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