norma nº 63/1994

LEI Nº63, DE 28 DE OUTUBRO DE 1994.
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Santana do Paraíso – MG, autorizado a
celebrar Convênio com a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
visando a transferência de recursos para o Município, destinado a construção e
ou reforma de moradias à população carente.
Parágrafo Único: Imediatamente a assinatura do Convênio previsto neste
artigo, será encaminhado à Câmara Municipal cópia do mesmo, que deverá
conter além de outros:
a) Valor discriminado do convênio;
b) Nome das pessoas a serem beneficiadas;
c) Quantidade de casas a serem conveniadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 28 de outubro de 1994.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.