| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1994 |
| Date | 1994-11-04 |
| Ementa | "Abre créditos suplementares, anula dotação e utiliza o excesso de arrecadação nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4320/64" |
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LEI Nº64, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994. “ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ANULA DOTAÇÃO E UTILIZA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL 4320/64”. O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no valor de CR$79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais) no orçamento vigente, nas seguintes dotações: ÓRGÃO 01 – CÂMARA MUNICIPAL Unidade 1.1 – Gabinete e Secretaria da Presidência 3211.01 Transferências Operacionais R$ 17.000,00 ÓRGÃO 02 – EXECUTIVO Unidade 2.3 - Serviço de Educação e Cultura 0842188 - Ensino Fundamental 3120.28 Obrigações Patronais R$ 3.200,00 Unidade 2.4 - Serviço de Saúde e Assistência Social 1375428 Assistência Médica e Sanitária 3120.52 Material de Consumo R$ 6.000,00 1581486 - Assistência Social Geral 3120.56 Material de Consumo R$ 5.000,00 Unidade 2.5 - Obras e Instalações 0846224 - Manutenção de Centro Esportivo Cultural 4210.61 Aquisição de Imóveis R$ 17.500,00 1376447 - Manutenção do Serviço de Água 3120.77 Material de Consumo R$ 3.000,00 1376449 - Manutenção do Serviço de Esgoto 3120.82 Material de Consumo R$ 2.000,00 168853.4 - Manutenção do Serviço Estrada Rodagem 3132.86 Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 1691575 - Pavimentação e Abertura de Ruas 4110.89 Obras e Instalações R$ 20.000,00 Unidade 2.6 - Encargos Gerais do Município 0630177 - Manutenção do Policiamento Militar 3120.99 Material de Consumo R$ 800,00 TOTAL R$79.500,00 Art. 2º - Como recurso aos créditos autorizados no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação, previsto no art. 43 da Lei Federal 4320/64 no valor de R$ 76.300,00 (setenta e seis mil e trezentos reais). Art. 3º - Para complementação dos recursos aos créditos autorizados, fica parcialmente cancelado a seguinte dotação orçamentária. Unidade 2.6 - Encargos Gerais do Município 1582492 – Pagamentos a Institutos de Providência 3113.102 Obrigações Patronais R$ 3.200,00 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1994. Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 04 de novembro de 1994. HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.