norma nº 1/1993

LEI Nº01, DE 05 DE JANEIRO DE 1993.
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO –
MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1993”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Santana do Paraíso para o exercício
financeiro de 1993, é orçada em CR$ 65.000.000.000,00 (sessenta e cinco
bilhões de cruzeiros), de conformidade com a discriminação constante do
anexo integrante desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme
o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.000.000.000,00
Receita Patrimonial 3.500.000,00
Receita Industrial 1.000.000,00
Transferências Correntes 49.993.250.000,00
Outras Receitas Correntes 2.250.000,00 51.000.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 3.000.000.000,00
Transferências de Capital 11.000.000.000,00 14.000.000.000,00
TOTAL 65.000.000.000,00
Art. 3º - A despesa do Município de Santana do Paraíso, para o exercício
financeiro de 1993, será realizada segundo a discriminação em anexo, por
Órgãos do Governo, a saber:
01 – Legislativo
1.1 – Gabinete e Secretaria da Presidência 3.000.000.000,00
02 – Executivo
2.1 – Gabinete e Secretaria do Prefeito 10.400.000.000,00
2.2 – Serviços da Fazenda 2.950.000.000,00
2.3 – Serviços de Educação e Cultura 17.500.000.000,00
2.4 – Serviço de Saúde e Assistência Social 8.800.000.000,00
2.5 – Serviços de Obras e Infra-Estrutura 16.650.000.000,00
2.6 – Encargos Gerais do Município 4.245.000.000,00 60.545.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.455.000.000,00
TOTAL ....................................................................................65.000.000.000,00
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada, observadas as
condições previstas na Constituição Federal e Legislação Complementar
pertinente;
b) Abrir Créditos suplementares às dotações deste orçamento que tenham
sido insuficientes fixadas, usando recursos provenientes da Reserva de
Contigência e, esgotados estes, proceder segundo dispõe a Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor, a
partir de janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 05 de janeiro de 1993.
ANTÔNIO LUIZ
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.
ANEXO
SECRETARIA
Código Discriminação da Receita Orçada
1.000.00.00 Receitas Correntes 51.000.000.000,00
1100.00.00 Receita Tributária
1110.00.00 Impostos
1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
1112.02.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 250.000.000,00