norma nº 5/1993

LEI Nº05, DE 11 DE JANEIRO DE 1993.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA
ADJUNÇÃO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
AO SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprovou, e eu, Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar com
a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, Convênio de Adjunção
de Pessoal do Magistério da Rede Estadual de Ensino, ao Serviço Municipal de
Educação de acordo com o Decreto Estadual nº 19.285 de 04-07-78.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado ainda a tomar todas as
providências jurídicas e orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao
convênio a ser assinado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 11 de janeiro de 1993.
ANTÔNIO LUIZ
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.