norma nº 6/1993

LEI Nº06, DE 08 DE MARÇO DE 1993.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
ASSINAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE
MESQUITA PARA ADJUNÇÃO DE PESSOAL
DO MAGISTÉRIO AO SERVIÇO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprovou, e eu, Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, amparado pelo inciso I, ao art. 65, da Lei
nº1522 de 29 de dezembro de 1986, Estatuto do Magistério Público Municipal
de Mesquita – MG, autorizado a assinar com o Município de Mesquita,
Convênio para Adjunção de Pessoal do Magistério, da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado também, a tomar as medidas
jurídicas e orçamentárias inerentes à celebração do convênio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 08 de março de 1993.
ANTÔNIO LUIZ
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.