norma nº 8/1993

LEI Nº08, DE 08 DE MARÇO DE 1993.
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL
DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS
GERAIS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova, e eu, Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, a
celebrar Convênio com Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Minas
Gerais, conforme Minuta que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 08 de março de 1993.
ANTÔNIO LUIZ
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.