norma nº 9/1993

LEI Nº09, DE 08 DE MARÇO DE 1993.
“CRIA CARGOS QUE MENCIONA NO
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO E
FIXA NÍVEIS DE VENCIMENTOS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova, e eu, Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Santana do Paraíso, os cargos abaixo relacionados de provimento efetivo:
Nº CARGO NÍVEL
13 Auxiliar de Enfermagem II
08 Assistente Social II II
05 Assistente Social III III
03 Coordenador de Saúde IV
10 Auxiliar de Serviços Gerais II II
04 Auxiliar de Serviços Gerais III
(Revogado pela alínea “e” do Art. 2° da Lei 239/2002).
III
02 Almoxarife I II
01 Almoxarife II III
04 Encarregado de Serviço de Arrecadação VI
01 Relações Públicas VII
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 08 de março de 1993.
ANTÔNIO LUIZ
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.