br-locleg corpus explorer

← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 1023/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1023 / 2021
Date 2021-06-11
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do município de Santana do Paraíso-MG.”
native_id115

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG
CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159
paereir
Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1023 DE 11 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação
dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede
pública de saúde do município de Santana do Paraíso-
MG.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo obrigado, a divulgar através do “site oficial” da
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, e nas dependências das unidades
de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na
rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único: A atualização dos medicamentos disponíveis nas unidades
de distribuição deverá ser realizada mensalmente.
Art.2º. Fica estabelecido o prazo 90 (noventa) dias, para a regulamentação
desta Lei, contados da sua publicação.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 11 de junho de 2021
)
EA
Bruno Campós Morato
Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)

open original →