| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do município de Santana do Paraíso-MG.” |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 paereir Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL Nº 1023 DE 11 DE JUNHO DE 2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do município de Santana do Paraíso- MG.” O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo obrigado, a divulgar através do “site oficial” da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal. Parágrafo único: A atualização dos medicamentos disponíveis nas unidades de distribuição deverá ser realizada mensalmente. Art.2º. Fica estabelecido o prazo 90 (noventa) dias, para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 11 de junho de 2021 ) EA Bruno Campós Morato Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)