norma nº 15/1993

LEI Nº15, DE 03 DE MAIO DE 1993.
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE SANTANA
DO PARAÍSO – MG”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova e eu, Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação,
conforme termo de convênio anexo, que passa a fazer parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1993.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 03 de maio de 1993.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.