norma nº 16/1993

LEI Nº16, DE 03 DE MAIO DE 1993.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE
SANTANA DO PARAÍSO A REPASSAR
VERBA QUE MENCIONA AO MUNICÌPIO DE
MESQUITA – MG”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova, e eu, Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Santana do Paraíso, autorizado a
repassar para o Município de Mesquita valor correspondente até 50%
(cinqüenta por cento), das verbas trabalhistas rescisórias a serem pagas a ex￾servidores daquele município, que trabalharam lotados no ex-distrito de
Santana do Paraíso.
Parágrafo único: A importância será depositada em conta corrente da
prefeitura Municipal de Mesquita, em até quatro parcelas iguais, na forma do
acordo celebrado entre os servidores e o Município de Mesquita.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, na forma da lei 4.320/64, para arcar com a despesa de que trata
o artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 03 de maio de 1993.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.