norma nº 19/1993

LEI Nº19, DE 16 DE JUNHO DE 1993.
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O BEMGE S.A. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu, Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
o BEMGE S.A., para implantação de uma unidade bancária do referido Banco
nesta cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da assinatura do referido convênio, correrão
por conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1993.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 16 de junho de 1993.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.