| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1993 |
| Date | 1993-08-16 |
| Ementa | "Cria cargos que menciona no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso e fixa níveis de vencimentos" |
| native_id | 1157 |
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LEI Nº20, DE 16 DE AGOSTODE 1993. “CRIA CARGOS QUE MENCIONA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO E FIXA NÍVEIS DE VENCIMENTOS”. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, os cargos abaixo mencionados de provimento efetivo: Nº Cargo Níveis 01 Encarregado Geral de Obras VII 02 Encarregado Geral de Saúde VIII 03 Fiscal de Postura IV Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 16 de Agosto de 1993. HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.