norma nº 22/1993

LEI Nº22, DE 01 DE SETEMBRO DE 1993.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
PERMUTAR VEÍCULO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO COM VEÍCULOS DE
PROPRIEDADE DE TERCEIROS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, aprova, e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o veículo marca
Omega GLS, Ano fabricação 1993, de propriedade do Município, com os
veículos Parati, Ano fabricação 1993 e Gol CL, Ano fabricação 1990, de
propriedade de Gastão Auto Mecânica LTDA e IPANAVE Automóveis LTDA.
Art. 2º - A permuta será precedida de avaliação por Comissão Especial de
Avaliação, que avaliará os veículos atendendo as normas e métodos vigentes
no mercado.
Art. 3º - A presente lei dará suporte legal à futura transação, para efeito instruir
as respectivas transferências dos veículos para novos proprietários.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 01 de setembro de 1993.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.