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← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 1024/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1024 / 2021
Date 2021-06-11
Ementa“Dispõe sobre a concessão ou permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, micro-ônibus ou vans de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências.”
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG
CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159
PREFEITURA MUMI
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Santana do Paraiso
LEI MUNICIPAL Nº 1024 DE 11 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre a concessão ou permissão de serviço
público de transporte coletivo de passageiros por
ônibus, micro-ônibus ou vans de Santana do Paraíso
(MG), e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ou
permissionar, mediante licitação, nos termos da legislação própria, o serviço
público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, micro-ônibus ou vans
de Santana do Paraíso (MG), o qual sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder
concedente, com a cooperação dos usuários e pressupõe a prestação de
serviço adequado.
Art. 2º. Às Secretarias Municipais de Administração e de Obras, Serviços
Urbanos e Meio Ambiente competirão as atividades de regulação e fiscalização
dos serviços concedidos na forma do artigo 1º desta Lei, nos termos da
legislação própria e regulamento.
Art. 3º. As peculiaridades atinentes à prestação dos serviços a que se refere o
artigo 1º desta Lei serão previamente definidas mediante decreto do Poder
Executivo Municipal, tais como tarifas, horários, itinerários e tudo que relacionar
ao transporte coletivo de passageiros, bem como no instrumento editalício
deflagrado, em conformidade com a legislação correlata.
Parágrafo Único - As tarifas de serviços de transporte coletivo no âmbito
municipal serão fixadas por Lei específica, nos termos do Art. 150 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 11 de junho de 2021
AR)
/, AJ
Bruno Campos Morato
Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)

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