| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão ou permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, micro-ônibus ou vans de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências.” |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 PREFEITURA MUMI errar Santana do Paraiso LEI MUNICIPAL Nº 1024 DE 11 DE JUNHO DE 2021 “Dispõe sobre a concessão ou permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, micro-ônibus ou vans de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências.” O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ou permissionar, mediante licitação, nos termos da legislação própria, o serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, micro-ônibus ou vans de Santana do Paraíso (MG), o qual sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente, com a cooperação dos usuários e pressupõe a prestação de serviço adequado. Art. 2º. Às Secretarias Municipais de Administração e de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente competirão as atividades de regulação e fiscalização dos serviços concedidos na forma do artigo 1º desta Lei, nos termos da legislação própria e regulamento. Art. 3º. As peculiaridades atinentes à prestação dos serviços a que se refere o artigo 1º desta Lei serão previamente definidas mediante decreto do Poder Executivo Municipal, tais como tarifas, horários, itinerários e tudo que relacionar ao transporte coletivo de passageiros, bem como no instrumento editalício deflagrado, em conformidade com a legislação correlata. Parágrafo Único - As tarifas de serviços de transporte coletivo no âmbito municipal serão fixadas por Lei específica, nos termos do Art. 150 da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 11 de junho de 2021 AR) /, AJ Bruno Campos Morato Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)