norma nº 25/1993

LEI Nº25, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu, Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de
cruzeiros reais), para o reforço de dotações consignados no orçamento vigente.
Art. 2º - Os recursos para abertura de crédito, decorrerão do aproveitamento
do excesso de arrecadação apurado nos termos do §3º art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17/03/64, e serão abertos mediante decreto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 18 de outubro de 1993.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.