| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1993 |
| Date | 1993-12-03 |
| Ementa | "Declara de utilidade publica a associação comunitária de Ipaba e dá outras providências." |
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LEI Nº29, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Ipaba, do Município de Santana do Paraíso – MG. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 03 de dezembro de 1993. HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.