norma nº 33/1993

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
*Alterada pela Lei Municipal nº. 661 de 08 de julho de 2013. 
*Alterada pela Lei Municipal nº 756 de 09 de abril de 2015. 
LEI Nº33 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993. 
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE.” 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu, Prefeito Municipal 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Santana do Paraíso 
de caráter deliberativo, constituindo a instância máxima do Município de 
Santana do Paraíso no que diz respeito à avaliação e controle da execução da 
política municipal de saúde. 
Art. 2º – Cabe ao Conselho Municipal de Saúde: 
I – Atuar na formulação, acompanhamento e controle da execução da política 
municipal de saúde; 
II – Convocar, no mínimo, uma vez ao ano a Conferência Municipal de Saúde 
para definição das diretrizes que vão nortear o Plano Municipal de Saúde a ser 
executado no ano seguinte;
II - Convocar, no mínimo, a cada dois anos a Conferência Municipal de Saúde 
para definição das diretrizes que vão nortear o Plano Municipal de Saúde a ser 
executado nos anos seguintes; (redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal 
nº. 661 de 2013) 
III – Aprovar, acompanhar e controlar a execução do Plano Municipal de Saúde 
elaborado anualmente e propor quando se fizer necessário, novas diretrizes 
municipais de saúde à conferência; 
IV – Propor o equacionamento de questões de interesses municipais na área 
de saúde; 
V – Atuar junto ao serviço de saúde e assistência Social na decisão de aprovar 
contratos e convênios com a rede privada à nível municipal e supervisão do 
funcionamento destes serviços, determinando a intervenção nos mesmos no 
sentido de garantir as diretrizes e bases do sistema Único de Saúde;
V - Atuar junto ao serviço de saúde na decisão de aprovar contratos e 
convênios com a rede privada à nível municipal e supervisão do funcionamento 
destes serviços, determinando a intervenção nos mesmos no sentido de 
garantir as diretrizes e bases do sistema Único de Saúde; (redação dada pelo 
art. 1º da Lei Municipal nº. 661 de 2013)
VI – Atuar junto ao Serviço de Saúde e Assistência Social na administração e 
controle dos recursos financeiros do SUS;
VI - Atuar junto ao Serviço de Saúde na administração e controle dos recursos 
financeiros do SUS; (redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº. 661 de 
2013)
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VII – Discutir e aprovar a instalação de quaisquer serviços públicos ou privados 
que mantenham ou venham manter contratos ou convênios com o órgão 
público de saúde, de acordo com os requisitos da Lei Orgânica Municipal 
vigente nesta data; 
VIII – receber relatórios dos serviços de saúde das empresas e auxiliar serviço 
municipal de saúde na fiscalização dos ambientes de trabalho; 
IX – garantir uma ampla divulgação das deliberações e ações a serem 
desenvolvidas na área de saúde; 
X – articular-se com organismos afins e instituições buscando acompanhar o 
desenvolvimento das políticas de saúde a nível nacional, estadual e regional, 
que passam vir a interferir na política municipal de saúde. 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada dois anos e terá 
composição tripartite e paritária, sendo que a paridade se dará entre a 
população usuária dos serviços de saúde e o conjunto dos demais setores da 
seguinte forma:
I – 08 representantes da população usuária dos serviços de saúde;
II – 04 representantes dos trabalhadores da área de saúde;
III – 04 representantes das instituições prestadoras de serviços na área de 
saúde;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada dois anos e terá 
composição paritária, sendo que a paridade se dará entre a população usuária 
dos serviços de saúde e o conjunto dos demais setores da seguinte forma: 
(redação dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº. 661 de 2013)
I – 08 representantes da população usuária dos serviços de saúde, sendo 04 
titulares e 04 suplentes; (redação dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº. 661
de 2013)
II – 04 representantes dos trabalhadores da área de saúde, sendo 02 titulares e 
02 suplentes; (redação dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº. 661 de 2013)
III – 04 representantes das instituições prestadoras de serviços na área de 
saúde, sendo 02 titulares e 02 suplentes; (redação dada pelo art. 2º da Lei 
Municipal nº. 661 de 2013)
IV – 04 representantes governamentais, sendo 02 titulares e 02 suplentes; 
(incluído pelo art. 3º da Lei Municipal nº. 661 de 2013)
V – 04 representantes do Sindicato dos Servidores públicos de Santana do 
Paraíso, sendo 02 titulares e 02 suplentes. (incluído pelo art. 3º da Lei 
Municipal nº. 661 de 2013)
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada dois anos e terá 
composição paritária e tripartite, sendo que a paridade se dará entre a 
população usuária dos serviços de saúde e o conjunto dos demais setores da 
seguinte forma: (redação dada pela Lei Municipal nº 756 de 09 de abril de 
2015)
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I – 16 representantes da população usuária dos serviços de saúde, sendo 08 
titulares e 08 suplentes; (redação dada pela Lei Municipal nº 756 de 09 de 
abril de 2015)
II – 08 representantes dos trabalhadores da área de saúde, sendo 04 titulares e 
04 suplentes; (redação dada pela Lei Municipal nº 756 de 09 de abril de 
2015)
III – 04 representantes das instituições prestadoras de serviços na área de 
saúde, sendo 02 titulares e 02 suplentes; (redação dada pela Lei Municipal nº 
756 de 09 de abril de 2015)
IV – 04 representantes governamentais, sendo 02 titulares e 02 suplentes; 
(redação dada pela Lei Municipal nº 756 de 09 de abril de 2015)
§1º - cada um destes representantes deve ter um suplente para substituição;
(revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº. 661 de 2013) 
§2º - se na eleição do Conselho não permanecerem em reeleição pelo menos 
01 (um) representante de cada parte, o Conselho anterior indicará esses 
representantes, paritariamente, para assessorar o trabalho do novo conselho 
durante um período mínimo de 03 (três) meses. 
§3º - o processo eleitoral será definido através do regimento interno. 
Art. 4º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Santana do Paraíso 
será o Encarregado Geral do Serviço de Saúde. (revogado pelo art. 4º da Lei 
Municipal nº. 661 de 2013)
Parágrafo Único: Nos impedimentos legais e eventuais do mesmo, assumirá a 
Presidência do Conselho o seu substituto legal e imediato no serviço de saúde 
e Assistência Social. (revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº. 661 de 
2013)
Art. 5º - Será retirado do Conselho Municipal de Saúde uma comissão 
executiva, que se constituirá do Encarregado Geral do Serviço de Saúde e 06
(seis) conselheiros, sendo 02 (dois) de cada parte representada no conselho, 
com atribuições definidas em regimento interno. (revogado pelo art. 4º da Lei 
Municipal nº. 661 de 2013)
§1º - A presidência da comissão executiva do conselho caberá ao Encarregado 
Geral do Serviço de Saúde. (revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº. 661 
de 2013)
§2º - Cada um destes cargos deverá ter um suplente para substituição dos 
membros efetivos. (revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº. 661 de 2013)
§3º - Nos impedimentos legais e eventuais do Encarregado Geral do Serviço 
de Saúde, assumirá a presidência da comissão executiva o seu substituto legal 
e imediato no serviço de saúde e Assistencial Social. (revogado pelo art. 4º da 
Lei Municipal nº. 661 de 2013)
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Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde se reunirá ordinariamente uma vez 
por mês, ou em caráter extraordinário, quando for convocado pela comissão 
executiva.
Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias serão convocadas para deliberar 
sobre matéria urgente e inadiável.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde se reunirá ordinariamente uma vez 
por mês, ou em caráter extraordinário, quando for convocado pelo Conselho 
Municipal de Saúde. (redação dada pelo art. 5º da Lei Municipal nº. 661 de 
2013) 
Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias serão convocadas para deliberar 
sobre matéria urgente e inadiável. (redação dada pelo art. 5º da Lei 
Municipal nº. 661 de 2013)
Art. 7º - O Conselho, quando entender oportuno, poderá convidar para 
participar de suas reuniões e atividades técnicos ou representantes de 
instituições ou de sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida 
nos assuntos que estiverem sendo tratados, afim de prestar assessoria e/ou 
esclarecimentos. 
Art. 8º - Os membros do Conselho serão designados para mandato de 02 
(dois) anos, permitida a recondução ao cargo por igual período. 
Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde exercerão seus 
mandatos sem receber nenhum tipo de remuneração, devendo ser considerado 
serviço relevante para o Município. 
Art. 10 – Cabe ao serviço de saúde e Assistência Social fornecer a infra￾estrutura necessária para o funcionamento do Conselho.
Art. 10 – Cabe ao serviço de saúde fornecer a infra-estrutura necessária para o 
funcionamento do Conselho. (redação dada pelo art. 6º da Lei Municipal nº. 
661 de 2013)
Art. 11 – As demais especificações do Conselho Municipal de Saúde serão 
definidas, posteriormente, através de regimentos internos, a ser elaborado no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação e homologado por 
Decreto. 
Art. 12 – A Conferência Municipal de Saúde será a instância deliberativa 
máxima no que diz respeito á formulação da política Municipal de Saúde sendo 
de composição paritária e tripartite como o Conselho, porém, com maior 
número de participantes.
Art. 12 – A Conferência Municipal de Saúde será a instância deliberativa 
máxima no que diz respeito à formulação da política Municipal de Saúde sendo 
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Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
de composição paritária como o Conselho, porém, com maior número de 
participantes. (redação dada pelo art. 7º da Lei Municipal nº. 661 de 2013)
§1º - A conferência não deverá ter menos que 40 (quarenta) delegados para 
garantir de uma maior participação da sociedade civil. 
§2º - O processo eleitoral da conferência será definido pelo Conselho Municipal 
de Saúde no prazo de 60 (sessenta) dias anterior à data de instalação da 
Conferência. 
§3º - Os delegados da Conferência deverão ser escolhidos em assembléias 
representativas de seus pares para garantia da democracia no processo de 
escolha, salvo as especificações das instituições prestadoras de serviços.
§3º - Os delegados da Conferência deverão ser escolhidos em Pré￾Conferências em seus pares para garantia da democracia no processo de 
escolha, salvo as especificações das instituições prestadoras de serviços. 
(redação dada pelo art. 7º da Lei Municipal nº. 661 de 2013)
§4º - Será incentivada a participação de observadores, além dos órgãos e 
meios de comunicação de massa. 
§5º - O conselho em vigência poderá vetar a legitimidade da conferência, em 
caso de detectar e comprovar irregularidades no processo de sua convocação 
e/ou eleição de delegados. Neste caso, deverá ser convocada nova 
conferência num prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
§6º - As demais especificações da Conferência serão estabelecidas em 
regimento interno, a ser elaborado pelo Conselho Municipal de saúde e 
aprovado na data da instalação da conferência. 
Art. 13 – A composição do Conselho Municipal de Saúde será homologado por 
ato do Prefeito Municipal. 
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 03 de dezembro de 1993. 
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.