norma nº 36/1993

LEI Nº36, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES
QUE DEFINE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de
até CR$20.673.325,00 (vinte milhões, seiscentos e setenta e três mil, trezentos e vinte
e cinco cruzeiros reais), para reforço de dotações no orçamento vigente, conforme
discriminação abaixo:
Unidade 1.1 - Legislativa
3211 – 001 Transferências Operacionais Cr$550.000,00
Unidade 2.1 – Gabinete e Secretaria do Prefeito
3111 - 002 Pessoal civil Cr$89.072,00
3120 - 003 Material de consumo Cr$173.118,00
3132 - 005 Outros serviços e encargos Cr$464.000,00
3131 - 004 Remuneração de serviços pessoais Cr$400.413,00
Unidade 2.2 – Serviço da Fazenda
3111 - 007 Pessoal civil Cr$178.592,00
3132 - 010 Outros serviços e encargos Cr$88.000,00
Unidade 2.3 – Serviço de Educação e Cultura
 2.3.1 – Ensino de Primeiro Grau
3120 - 013 Material de consumo Cr$255.433,00
3132 - 015 Outros serviços e encargos Cr$3.918.000,00
Unidade 2.4 – Serviço de Saúde e Assistência Social
3111 - 027 Pessoal civil Cr$17.165,00
3120 - 028 Material de consumo Cr$455.510,00
3131 - 030 Remuneração de serviços pessoais Cr$282.000,00
3132 - 029 Outros serviços e encargos Cr$2.111.140,00
Unidade 2.5 – Serviço de Obras e Infra Estrutura
 2.5.2 – Serviços Urbanos
3111 - 038 Pessoal civil Cr$149.782,00
3132 - 041 Outros serviços e encargos Cr$5.822.300,00
4110 - 042 Obras e instalações Cr$720.000,00
 2.5.3 – Serviços de Saneamento
3120 - 045 Material de consumo Cr$1.010.000,00
3132 - 046 Outros serviços e encargos Cr$3.170.000,00
 2.5.4 – Serviço Municipal de Estrada e Rodagem
3132 - 053 Outros serviços e encargos Cr$33.100,00
2.6 – Encargos Gerais do Município
3132 - 058 Outros serviços e encargos Cr$785.700,00
Total Cr$20.673.325,00
Art. 2º - Como recurso aos créditos abertos no artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar o excesso, digo, excesso de arrecadação apurado no orçamento
vigente, de acordo com os termos do §3º, do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor, na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 22 de dezembro de 1993.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.