norma nº 38/1993

LEI Nº38, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
“DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE
AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS
MUNICIPAIS”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal, celebrar contrato de
Autorização de Uso de Bens Públicos com Terceiros, utilizando-se de área
pública situada no bairro Águas Claras, a Título Precário, com amparo no
“caput” do Artigo 158 e Artigo 160, §2º da Lei Orgânica municipal vigente.
Art. 2º - Fica a área mencionada no croqui incluso desafetada de sua
destinação pública, na vigência do contrato.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 22 de dezembro de 1993.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.