norma nº 39/1993

LEI Nº39, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993.
“ALTERA LEGISLAÇÃO DO QUADRO DE
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 03, de 11 de janeiro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º -
§ 2º A título precário, em função da instalação do Município, o pessoal será
admitido através de contrato administrativo, vinculado ao IPSEMG, Regime
Estatutário, pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, período no qual deverá
ser realizado concurso público de provas e títulos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 31 de dezembro de 1993.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.