norma nº 345/2021

E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
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RESOLUÇÃO Nº 345/2021
“Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da
Lei Municipal nº 028/93.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses renovável por igual período, se necessário for,
no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 01 (um) servidor para exercer a
função de CONTADOR e 01 (um) servidor para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais, a
partir do dia 04 de março de 2.021.
Santana do Paraíso, 01 de março de 2021.
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 02/03/2021.