norma nº 1026/2021

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG
CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159
PREFEITURA MUNICIPAL
Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1026 DE 11 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre a recomposição do valor subsídio dos
agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aprovada a recomposição do valor do subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 4.52% (quatro
vírgula cinquenta e dois por cento).
Parágrafo único: O percentual acima mencionado refere-se ao IPCA- Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no exercício financeiro
de 2.020.
Art.2º. Fica determinado ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso, através do respectivo titular, conceder a atualização dos
valores dos vencimentos dos agentes políticos do Poder Legislativo.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 11 de junho de 2021 .
po
Bruno Campos Morato
Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)