norma nº 348/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515. 951/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Albenna Pessoa 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
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RESOLUÇÃO Nº 348/2021
“Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/93.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais,
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX
da Constituição Federal e lei Municipal nº 028/1993, a contratar por 06 (seis) meses,
renovável por igual período, se necessário for, no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso, 02 (dois) servidores para exercer a função de vigia, em
substituição aos respectivos licenciados.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 15 de setembro de 2021
Mesa Diretora:
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ríara Municipal
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 15/09/2021