norma nº 337/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
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RESOLUÇÃO Nº 337 /2.020
“Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor
público do Poder Legislativo e determina outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 4,48% (quatro inteiros e
quarenta e oito centésimos por cento). passando a constituir o valor de R$ 252,97
(duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos).
Parágrafo único: O percentual acima mencionado refere-se ao INPC- Índice Nacional
de Preços ao Consumidor acumulado no exercício financeiro de 2019.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 05 de fevereiro de 2020.
Manoel do Nascimento Assis
Presidente Câmara Municipal
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 06/02/2020