| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2020 |
| Date | 2020-03-04 |
| Ementa | "Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da lei municipal nº028/1993." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338 http:/Anww.camaraparaiso. mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº 338 DE 04 DE MARÇO 2.020 “Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses renovável por igual período, se necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 01 (um) servidor para exercer a função de CONTADOR e 01 (um) servidor para exercer a função de AGENTE ADMINISTRATIVO. Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir do dia 13 de março de 2020. Santana do Paraíso, 04 de março de 2.020. MANOEL ço NASCIMENTO ASSIS Presidente da Câmara Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal e no site institucional a partir do dia 04/03/2020.