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norma nº 338/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 338 / 2020
Date 2020-03-04
Ementa"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da lei municipal nº028/1993."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
http:/Anww.camaraparaiso. mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 338 DE 04 DE MARÇO 2.020
“Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do
Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais,
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX
da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses renovável por igual período, se
necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 01
(um) servidor para exercer a função de CONTADOR e 01 (um) servidor para exercer a
função de AGENTE ADMINISTRATIVO.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
legais a partir do dia 13 de março de 2020.
Santana do Paraíso, 04 de março de 2.020.
MANOEL ço NASCIMENTO ASSIS
Presidente da Câmara
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal e no site institucional a partir do dia 04/03/2020.

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