norma nº 340/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
http:/Awww.camaraparaiso. mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 340/2.020
“Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do
Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprovou
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX, da
Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses renovável por igual período, se
necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 01
(um) servidor para exercer a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 06 de julho de 2.020.
MANOEL Ê NASCIMENTO ASSIS
Presidente da Câmara
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal e no site institucional a partir do dia 06/07/2020.