| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2019 |
| Date | 2019-01-28 |
| Ementa | "Reajusta valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo e determina outras providências." |
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y Furo CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO YES CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Ea Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338 http://www.camaraparaiso.mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº 331/2019 “Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo e determina outras providências.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento). passando a constituir o valor de R$ 242,12 (duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos). Parágrafo único: O percentual acima mencionado refere-se ao INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no exercício financeiro de 2018. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 28 de janeiro de 2019. < Manoel do Nascimento Assis Presidente Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 06/02/2019