br-locleg corpus explorer

← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 331/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 331 / 2019
Date 2019-01-28
Ementa"Reajusta valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo e determina outras providências."
native_id1198

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

y Furo CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
YES CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Ea Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 331/2019
“Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do
Poder Legislativo e determina outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três
centésimos por cento). passando a constituir o valor de R$ 242,12 (duzentos e quarenta e
dois reais e doze centavos).
Parágrafo único: O percentual acima mencionado refere-se ao INPC- Indice Nacional de
Preços ao Consumidor acumulado no exercício financeiro de 2018.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de janeiro de 2019.
<
Manoel do Nascimento Assis
Presidente
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 06/02/2019

open original →