br-locleg corpus explorer

← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 332/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 332 / 2019
Date 2019-03-13
Ementa"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal 028/1993."
native_id1199

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

fiat CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
http:/hwww.camaraparaiso.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 332 /2.019.
“Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder
Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93. »”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes, aprovou € eu,
sanciono a seguinte Resolução:
ART.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art.37, inciso IX da
Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período se
necessário for. no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso. 1 (um)
Servidor Público para exercer a função de Agente Administrativo.
ART.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 13 de março de 2019.
Manoel do Nascimento Assis
Presidente Câmara Municipal
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 13/03/2019.

open original →