| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | "Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal 028/1993." |
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fiat CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338 http:/hwww.camaraparaiso.mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº 332 /2.019. “Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93. »” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes, aprovou € eu, sanciono a seguinte Resolução: ART.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art.37, inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período se necessário for. no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso. 1 (um) Servidor Público para exercer a função de Agente Administrativo. ART.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 13 de março de 2019. Manoel do Nascimento Assis Presidente Câmara Municipal Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 13/03/2019.